Eventos que recebam recursos públicos municipais em Manaus deverão apresentar, no próprio local, informações sobre os gastos realizados. A exigência está na Lei nº 3.711, sancionada pelo prefeito Renato Júnior e publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2026.
A regra vale para atividades realizadas, promovidas, apoiadas ou patrocinadas pela administração municipal. Os dados poderão ser exibidos em placas ou por outros meios físicos e eletrônicos, desde que estejam disponíveis em locais de fácil acesso, leitura e compreensão pelo público.
Despesas incluídas na obrigação
Entre as informações previstas estão os valores aplicados em infraestrutura, contratação de serviços, cachês artísticos, publicidade e demais gastos relacionados à divulgação dos eventos. A legislação determina que a comunicação permita identificar a destinação dos recursos municipais durante a realização das atividades.
O texto também proíbe que a divulgação utilize nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A medida teve origem no Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O que foi anunciado
Segundo a Câmara, a nova legislação já está em vigor e busca ampliar o acesso da população às informações sobre a aplicação do dinheiro público. A sanção transforma a divulgação dos gastos em obrigação legal para eventos alcançados pela norma, mas a divulgação não apresenta exemplos de aplicação da regra após a entrada em vigor.
A Câmara Municipal de Manaus também não detalha, na publicação, prazos específicos para a apresentação dos dados, eventuais penalidades em caso de descumprimento, responsáveis pela fiscalização ou valores relacionados à implementação da medida. Essas informações não constam da divulgação examinada.
Na justificativa do projeto, Paulo Tyrone afirmou que a proposta pretende fortalecer o controle social e ampliar a prestação de contas. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial do Município de 13 de outubro.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
