Projeto propõe que Justiça decida pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24 horas em casos de risco elevado à vida da mulher
Projeto de lei determina prazo de 24 horas para análise judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência quando houver risco elevado à vida ou à integridade física da mulher. O Projeto de Lei 442/26 determina que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24...

