O Projeto de Lei nº 543/2026, que prevê o reconhecimento de atividades de Capelania Militarizada em Manaus, ainda não tem prazo informado para uma eventual parceria entre o Poder Executivo e as instituições abrangidas pela proposta. Apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), o texto foi deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 14 de outubro e ainda depende de outras etapas de tramitação antes de uma possível aprovação e publicação como lei.
A possibilidade de convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com a Prefeitura é um dos pontos do projeto. Pela proposta, essas medidas poderiam ser firmadas com instituições formalmente constituídas e que cumprissem os requisitos previstos no texto. A divulgação feita pela Câmara, no entanto, não detalha cronograma, custos, responsáveis pela execução ou parâmetros para avaliar os resultados dessas futuras iniciativas.
Atividade voluntária e assistência
O projeto define a Capelania Militarizada como uma atividade civil e voluntária de amparo emocional, social e espiritual. As ações seriam realizadas por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados, seguindo princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
Entre as atividades mencionadas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. O texto também contempla ações cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos, além da colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional.
Ao apresentar a proposta, Raiff Matos afirmou que o objetivo é reconhecer institucionalmente o trabalho voluntário de acolhimento e solidariedade. O vereador citou situações de pacientes e familiares em hospitais que poderiam receber apoio emocional e espiritual, inclusive oração, desde que houvesse concordância da pessoa atendida.
Limites para evitar confusão com órgãos oficiais
O texto estabelece restrições para diferenciar as instituições de Capelania Militarizada das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Entre as proibições estão o uso de armas, o exercício de poder de polícia e a utilização de uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem padrões oficiais dessas corporações.
A proposta também determina que as atividades respeitem a laicidade do Estado, a liberdade de consciência e a pluralidade de crenças. O proselitismo religioso forçado é expressamente proibido. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, as ações de assistência deverão observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada estabelecimento.
Tramitação ainda não concluída
A deliberação em Plenário não representa a aprovação definitiva da proposta. Conforme a divulgação da Câmara Municipal, o projeto ainda precisa cumprir outras fases do processo legislativo antes de uma eventual transformação em lei. Raiff afirmou que pretende acompanhar o andamento e informar a população sobre as próximas etapas até a decisão final.
Não foram apresentados, na divulgação, o prazo para a conclusão da tramitação, a estimativa de custos ou a forma de fiscalização das atividades e das possíveis parcerias. Também não há indicação de resultados já obtidos, porque o projeto ainda está em análise e não autoriza, por si só, a execução imediata das ações previstas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
