Compras internacionais: Novo limite pode virar lei, confira
O autor da proposta é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
Brasília – O Projeto de Lei 3498/23 propõe elevar o limite de isenção de 50 para 100 dólares, permitindo que você aproveite mais vantagens ao adquirir produtos do exterior.
Além disso, a proposta busca reduzir a alíquota de importação de 60% para 20%, o que se traduz em menos impostos a pagar e maior economia para você.
O autor da proposta é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que destaca a defasagem do valor atual de 50 dólares.
O mínimo de 50 dólares foi estipulado em 1980 e, se atualizado para os dias de hoje, totalizaria cerca de 185 dólares. Essa atualização tem como objetivo refletir a realidade atual das compras internacionais.
A mudança na alíquota de importação também é vista como uma maneira de contribuir para a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa no Brasil.
Apesar da preocupação com a possível perda de arrecadação, o deputado sugere que essa lacuna poderia ser compensada por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual e ajustes na previsão de receitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 1623/23 e as comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, serão responsáveis pela avaliação
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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