CCJ aprova mudança que estabelece estado civil de convivente para quem registrar união estável na Câmara
Comissão da Câmara aprovou substitutivo que regula o reconhecimento do estado civil e fixa regras sobre regime de bens. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o estado civil de convivente para pessoas em união estável quando houver registro...

