A Câmara Municipal de Manaus (CMM) registrou, na quarta-feira (23 de setembro), diferentes etapas de tramitação para projetos relacionados ao transporte público, ao empreendedorismo sustentável e à inclusão laboral de mulheres em situação de violência. Na mesma data, uma Tribuna Popular reuniu representantes do poder público e de instituições ligadas à defesa das pessoas com deficiência.
Transporte gratuito aguarda sanção
Entre as matérias analisadas em sessão plenária extraordinária esteve o Projeto de Lei nº 771/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta prevê gratuidade no transporte público coletivo urbano de passageiros em Manaus durante os dias de votação do primeiro e de eventual segundo turno das Eleições de 2026.
Segundo o texto apresentado, a medida seria aplicada nos dias 4 e 25 de outubro, das 4h às 18h, nos sistemas convencional e complementar. Os vereadores aprovaram o pedido de tramitação em regime de urgência, e o projeto foi encaminhado à sanção do prefeito.
O material divulgado informa a aprovação da urgência e o envio da proposta para sanção, mas não detalha se a medida foi sancionada, como a gratuidade seria operacionalizada, quais custos poderiam ser envolvidos ou de que forma ocorreria a fiscalização. Assim, o release registra uma etapa do processo legislativo, e não a execução da política.
Empreendedorismo verde e inclusão laboral
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2025, que estabelece diretrizes para a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. A proposta prevê capacitação técnica, reconhecimento público e facilitação do acesso ao crédito sustentável para estimular a criação e o desenvolvimento de negócios sustentáveis em Manaus.
O texto recebeu parecer favorável da 14ª Comissão e seguirá para segunda discussão. O release não informa metas, cronograma, recursos previstos ou responsáveis pela implementação das ações descritas no projeto.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei nº 493/2025, que institui a Política Municipal de Capacitação Econômica e Inclusão Laboral de Mulheres em Situação de Violência Doméstica ou Familiar. A proposta alcança mulheres amparadas por medida protetiva expedida por autoridade judicial ou policial, conforme a legislação, e busca ampliar oportunidades de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
Com parecer favorável da 18ª Comissão, o projeto foi aprovado em primeira discussão e também seguirá para a segunda etapa de análise. O material divulgado não apresenta números de vagas, prazos, orçamento ou mecanismos de acompanhamento da política proposta.
Debate sobre acessibilidade
Antes da sessão extraordinária, a CMM realizou uma Tribuna Popular em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. O encontro discutiu acessibilidade, inclusão social e participação das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas.
Entre as reivindicações apresentadas estiveram a manutenção de pisos táteis, a instalação de sinais sonoros e a melhoria da sinalização em espaços públicos. Os participantes também ressaltaram que as próprias pessoas com deficiência devem participar da implantação desses recursos, para que as estruturas considerem as necessidades dos usuários.
Márcia Helena Braga, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), afirmou que a assistência social atua na proteção das pessoas com deficiência e na prevenção de situações de vulnerabilidade e violação de direitos.
“Quando trabalhamos a convivência social e familiar, também fortalecemos uma rede de proteção para que situações de abandono, negligência e maus-tratos não aconteçam. A família e a comunidade têm um papel muito importante nesse processo”, declarou.
O diretor executivo do Instituto de Apoio às Famílias e PCDs do Amazonas (INAFPAM), Jordan Penha, destacou que as políticas públicas precisam considerar a diversidade entre as pessoas com deficiência.
“Nós não somos apenas cadeirantes. Temos pessoas surdas, pessoas com deficiência visual, autistas, amputados e tantas outras realidades. É preciso que essa diversidade seja reconhecida quando falamos em políticas públicas”, afirmou.
Homenagem durante a sessão
Durante a sessão plenária, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Jairo Pereira dos Santos, subsecretário operacional da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana de Manaus (Semulsp), que morreu na terça-feira (22 de setembro). Vereadores destacaram a dedicação e a responsabilidade dele no exercício das funções e agradeceram pelos serviços prestados ao município.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.