A Câmara Municipal de Manaus analisou, nesta segunda-feira (21 de setembro), propostas com diferentes estágios de tramitação nas áreas de saúde, trabalho, assistência social e inclusão. Entre as matérias, duas foram encaminhadas para sanção do prefeito: o projeto que prevê licença mensal para servidoras com endometriose e a proposta do Executivo que reajusta para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia de médicos participantes do Programa Mais Médicos.
Também houve aprovação de parecer favorável a um projeto que proíbe o uso do auxílio-aluguel em apostas virtuais e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) de uma proposta sobre reserva de vagas para egressos de programas socioeducacionais da Prefeitura de Manaus.
Licença para servidoras
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 525/2025 estabelece licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Com a aprovação em plenário, o texto foi enviado para sanção do prefeito.
A proposta permite ainda a compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para esse procedimento deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, o projeto relaciona a endometriose a possíveis impactos como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O envio para sanção representa uma etapa posterior à votação legislativa. O release não informa se a proposta foi sancionada, quando a licença poderia começar a ser aplicada, como será feita a comprovação do diagnóstico ou quais regras serão adotadas para a compensação da jornada.
Vagas em contratos e auxílio-aluguel
Na área do trabalho, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 741/2026. A matéria prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
O texto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O material divulgado não detalha a previsão de votação da proposta, o número de contratos que poderia ser alcançado nem os procedimentos para a reserva das vagas.
Na assistência social, o Projeto de Lei nº 610/2025 recebeu parecer favorável. A proposta proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais e prevê o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. Depois da aprovação do parecer, o projeto seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Nesse caso, a aprovação registrada no release é a do parecer, e não a confirmação da aprovação definitiva do projeto. O texto também não informa como seriam identificadas as apostas, quem ficaria responsável pelos relatórios ou qual é o prazo para a conclusão da tramitação.
Inclusão e Bolsa Universidade
Durante o pequeno expediente, parlamentares destacaram iniciativas legislativas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram mencionadas a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, que prevê sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi citado. Segundo as informações apresentadas na sessão, serão ofertadas 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100% para pessoas de baixa renda. As inscrições permanecem abertas até 24 de setembro. O release informa a quantidade de bolsas, os percentuais de desconto e o prazo de inscrição, mas não apresenta dados sobre o número de inscritos ou sobre a distribuição das vagas.
Auxílio-moradia de médicos
Em uma sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026, a Câmara deliberou sobre a proposta do Executivo Municipal que reajusta para R$ 2,5 mil o auxílio-moradia destinado aos médicos participantes do Programa Mais Médicos. O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria foi encaminhada para sanção do prefeito.
O material não informa o valor anterior do benefício, a data prevista para o reajuste, o número de profissionais que poderiam ser atendidos ou se a proposta já foi sancionada. Assim, os dados disponíveis registram a aprovação do pedido de urgência e o envio do texto ao Executivo, mas não documentam a aplicação efetiva do novo valor.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
