Câmara aprova projeto que restringe devolução de bens apreendidos em casos de tráfico e define regras de destinação
Projeto na Câmara impede devolução de bens apreendidos sem prova documental de origem lícita. Na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em 16/07/2026 – 13:37, foi aprovado projeto de lei que impede a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição...

