Política Nacional

Comissão externa da Câmara promove audiência pública para tratar acolhimento e reassentamento de famílias afetadas pelas chuvas. A comissão externa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (12) às 16 horas, no plenário 13, para discutir políticas de acolhimento, proteção, reassentamento e garantia de direitos às pessoas deslocadas...

Lei que ampliou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização completa 20 anos. A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), marcada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher desde a entrada em vigor em 7 de agosto de 2006. A...

Projeto de lei altera prevenção e rastreamento do câncer do colo do útero e torna vacina contra HPV obrigatória no calendário nacional. O Projeto de Lei 969/26 propõe tornar a vacina contra HPV obrigatória no calendário nacional de imunização e estabelecer os testes moleculares como método principal de detecção do...

Projeto estabelece requisitos e fiscalização para médicos que supervisionam residentes durante a formação clínica. O Projeto de Lei 967/26 institui a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica e define regras para os médicos que supervisionam e orientam residentes. A proposta determina requisitos para atuação como...

Proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para considerar má-fé o uso reiterado de recursos sem fundamentos novos. O projeto de lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que utilizam o processo judicial para atrasar o cumprimento de leis ou decisões consolidadas,...

Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) e prevê assistência, proteção e estatísticas sobre casos e tentativas. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 665/26 que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater...

Especialistas e gestores apontam a inclusão digital como componente necessário da reurbanização de favelas e periferias. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam que a inclusão digital deve integrar a reurbanização das favelas. Participaram representantes da ONU-Habitat, gestores locais e o...

Projeto de lei estabelece critérios e prazos para validação automática do CAR em imóveis rurais de pequeno porte. O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou o Projeto de Lei 1238/26, que prevê a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis cuja área total seja de até quatro módulos fiscais....

Projeto 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis mediante autorização e requisitos definidos. O Projeto de Lei 1687/26, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), está em análise na Câmara dos Deputados e prevê autorizar policiais civis dos estados e do...

Professores, gestores e especialistas sugeriram medidas para ampliar recursos e aprimorar a fiscalização do financiamento de creches e pré‑escolas. A Comissão Mista de Orçamento debateu, na quarta‑feira (5), propostas para reforçar o financiamento da educação infantil e mudanças no atendimento a crianças de zero a cinco anos. O encontro reuniu...

Proposta extingue margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado, mantendo limite global e fixando teto para beneficiários do INSS. O Projeto de Lei 1947/26 propõe extinguir as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas operações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional...

Proposta eleva ano a ano a idade mínima para compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar, começando em 2027. O deputado Mauricio Neves (PP-SP) apresentou o Projeto de Lei 1955/2026, que proíbe a venda, a oferta e a disponibilização de produtos de tabaco e de dispositivos eletrônicos para fumar,...