Projeto garante atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 2420/26 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados...

Projeto prevê recolhimento e reciclagem de painéis solares, baterias e sistemas de armazenamento após o uso. O Projeto de Lei 753/26, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), propõe incluir painéis solares, baterias e sistemas de armazenamento de energia no sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos...

Conselho do Congresso aprovou relatório com propostas de alíquotas e salvaguardas para empresas de vídeo sob demanda. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (3), um relatório com recomendações para o projeto que regulamenta e tributa as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como...

Proposta institui procedimento obrigatório para órgãos de segurança, com etapas para as primeiras 24 horas, de 24 a 72 horas e ações posteriores. O Projeto de Lei 630/26 cria um protocolo nacional para padronizar a investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes em todo o país e está em análise...

Projeto de Lei 161/26 reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e determina responsabilidades do Estado, da sociedade e dos tutores. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda o Código Civil para reconhecer cães e gatos como seres capazes de sentir e sujeitos de direitos. O texto...

Projeto define composição mínima de jurados por gênero em julgamentos de feminicídio. O Projeto de Lei 758/26, de autoria da deputada Dandara (PT-MG), estabelece que os julgamentos de feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham pelo menos quatro mulheres entre os sete jurados que integram o Conselho de Sentença, por meio...